SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1672/2022-SEPLE
Palmas, 08 de dezembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
ADERSON ARAUJO RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Tocantins
Assunto: Processo nº 4968/2020 - REPRESENTAÇÃO INTERNA ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TOCANTINS
Senhor Presidente de Câmara,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 28/11/2022 a 02/12/2022, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor do ACÓRDÃO Nº 655/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 09/12/2022 às 10:41:58, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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